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snippet: Levantamento de áreas em desconformidade com a legislação de parcelamento de solo vigente e Núcleos Urbanos Informais caracterizados
summary: Levantamento de áreas em desconformidade com a legislação de parcelamento de solo vigente e Núcleos Urbanos Informais caracterizados
accessInformation: Secretaria de Habitação - SEHAB - 10/03/2022
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description: <DIV STYLE="text-align:Left;"><DIV><DIV><P><SPAN>Identifica as áreas em desconformidade com a legislação de parcelamento de solo vigente e potencialmente passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana. </SPAN></P><P><SPAN>Identifica os Núcleos Urbanos Informais já caracterizados pela SEHA</SPAN><SPAN>B</SPAN><SPAN>, conforme Art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017</SPAN></P><P><SPAN>Este shapefile traz informações restritas e que demandam de análises urbanisticas, ambientais, jurídicas e sociais mais detalhadas.</SPAN></P></DIV></DIV></DIV>
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title: gisdb.gisadmin.Ocupacoes_potencialmente_irregulares
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tags: ["Regularização Fundiária","Núcleos Urbanos Informais","ocupações irregulares","parcelamentos clandestinos"]
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