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Classe de feição vetorial do tipo polígono que localiza as inscrições imobiliárias com solicitação de DVAU e CAU, conforme Lei Complementar 539/19.<\/SPAN><\/P>

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Restrição de uso: Atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei 13709/18) e Lei 12527/11.<\/SPAN><\/P>

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